TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – AVOEI

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a utilização da plataforma e dos serviços disponibilizados pela AVOEI, inscrita no CNPJ sob o nº 25.280.708/0001-74 (doravante denominada "AVOEI").

1. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

1.1. A AVOEI fornece uma plataforma tecnológica para gestão e intermediação de serviços de turismo. 1.2. A AVOEI atua estritamente como provedora de tecnologia e/ou intermediária, não sendo a prestadora final dos serviços (transporte, hospedagem, etc.), salvo indicação contrária.

2. REMUNERAÇÃO E COBRANÇA

O Usuário concorda em pagar à AVOEI os valores descritos no plano contratado, conforme as seguintes modalidades: 2.1. Assinatura (Recorrência): Valor fixo mensal, trimestral ou anual, devido pelo direito de uso da licença da plataforma, independentemente do volume de uso. 2.2. Taxa por Transação: O Usuário pagará à AVOEI uma taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto de cada transação financeira ou reserva processada através da plataforma. 2.3. Inadimplência: O atraso no pagamento da assinatura ou das taxas de transação por período superior a 5 (cinco) dias ensejará a suspensão imediata do acesso à plataforma e das funcionalidades de venda, até a regularização do débito. 2.4. Reajustes: A AVOEI reserva-se o direito de reajustar o valor da assinatura anualmente ou conforme a variação do IGPM/FGV, mediante aviso prévio de 30 dias.

3. DA LICITUDE DAS ATIVIDADES E CONFORMIDADE REGULATÓRIA

3.1. Exercício Legal: O Usuário garante que possui as licenças (incluindo o Cadastur) para comercializar serviços turísticos. 3.2. Proibição de Atividades Ilícitas: É terminantemente proibido o uso da plataforma para fins ilícitos, exploração sexual, tráfico, lavagem de dinheiro ou qualquer crime tipificado na legislação brasileira. 3.3. Independência das Partes: A AVOEI não possui ingerência sobre o modelo de negócio ou a legalidade da operação final do Usuário.

4. CANCELAMENTOS, REEMBOLSOS E CHARGEBACKS

4.1. Políticas de Terceiros: O Usuário reconhece que cancelamentos de reservas seguem as regras dos fornecedores finais (hotéis, cias aéreas, etc.). 4.2. Responsabilidade por Chargebacks: Em caso de contestação de compra (chargeback) por parte do cliente final do Usuário, a responsabilidade pelo prejuízo financeiro e pela comprovação da prestação do serviço é exclusiva do Usuário. 4.3. Retenção de Taxas: A taxa de transação de 2% devida à AVOEI não será estornada em caso de cancelamento da venda pelo Usuário ou seu cliente final, visto que o serviço de processamento tecnológico foi efetivamente prestado.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIDADE

5.1. Inexistência de Responsabilidade Solidária: A AVOEI não responde por danos causados por má prestação de serviço ou atos ilícitos do Usuário. 5.2. Cláusula de Indenidade: O Usuário deverá manter a AVOEI livre de qualquer reclamação judicial ou administrativa decorrente de seus atos. 5.3. Direito de Regresso: O Usuário deverá reembolsar a AVOEI por todos os custos advocatícios e condenações em até 48 horas após a notificação, caso a AVOEI seja acionada por atos do Usuário.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1. Todo o conteúdo da plataforma é de propriedade exclusiva da AVOEI. 6.2. O tratamento de dados segue a Lei nº 13.709/18 (LGPD). A AVOEI colaborará com autoridades fornecendo logs e dados em caso de suspeita de crime, conforme permitido por lei.

7. SANÇÕES E RESCISÃO

7.1. A AVOEI poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 15 dias ou indícios de atividades fraudulentas/ilícitas. 7.2. O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, observando-se o cumprimento do ciclo de faturamento atual (não haverá reembolso pro-rata).

8. FORO

8.1. Fica eleito o foro da comarca da sede da AVOEI para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.