TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – AVOEI

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma AVOEI, disponibilizada pela AVOEI, inscrita no CNPJ sob o nº 25.280.708/0001-74, doravante denominada simplesmente "AVOEI".

Ao criar uma conta, contratar um plano, iniciar um período de teste ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.

Caso o Usuário utilize a plataforma em nome de uma pessoa jurídica, agência, empresa, organização ou terceiro, declara possuir poderes suficientes para vinculá-los a estes Termos.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, consideram-se:

1.1. AVOEI: a empresa responsável pela disponibilização e operação da plataforma tecnológica objeto destes Termos.

1.2. Plataforma: o sistema AVOEI, incluindo Painel Admin, loja online, Painel do Cliente, recursos financeiros, de gestão de viagens, passageiros, reservas, vendas, suporte, integrações, API e demais funcionalidades disponibilizadas.

1.3. Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata, testa, acessa ou utiliza a plataforma para organizar, administrar ou comercializar excursões, passeios, viagens em grupo ou outros serviços relacionados ao turismo.

1.4. Passageiro ou Cliente Final: pessoa que mantém relação comercial ou contratual com o Usuário para aquisição ou participação em viagens, excursões, passeios ou serviços turísticos.

1.5. Conta: ambiente individual do Usuário dentro da plataforma AVOEI.

1.6. Conteúdo do Usuário: quaisquer informações, textos, imagens, documentos, arquivos, dados de passageiros, dados de fornecedores, roteiros, preços, contratos, fotografias, marcas ou outros materiais inseridos pelo Usuário na plataforma.

1.7. Serviços de Terceiros: sistemas, gateways de pagamento, servidores de e-mail, ferramentas de análise, plataformas de publicidade, provedores de infraestrutura ou quaisquer serviços externos integrados ou utilizados em conjunto com a AVOEI.

2. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

2.1. A AVOEI disponibiliza uma plataforma de software como serviço ("SaaS") destinada à gestão de atividades relacionadas ao turismo.

2.2. A plataforma poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades, recursos para gestão de viagens, excursões, passeios, passageiros, reservas, pagamentos, vendas, fornecedores, contas a pagar, atendimento, roteiros, documentos, resultados financeiros, loja online e demais recursos relacionados à atividade do Usuário.

2.3. A AVOEI fornece essencialmente infraestrutura tecnológica e ferramentas de gestão.

2.4. Salvo quando expressamente informado de forma diferente, a AVOEI:

a) não organiza as viagens comercializadas pelo Usuário;

b) não presta os serviços turísticos oferecidos pelo Usuário;

c) não realiza transporte de passageiros;

d) não presta serviços de hospedagem;

e) não atua como guia turístico;

f) não seleciona ou contrata fornecedores em nome do Usuário;

g) não determina preços, roteiros, datas, políticas comerciais ou condições de cancelamento das viagens do Usuário;

h) não garante a qualidade, segurança, regularidade ou execução dos serviços turísticos oferecidos pelo Usuário.

2.5. A relação comercial envolvendo a aquisição de uma viagem, excursão, passeio ou outro serviço turístico ocorre entre o Usuário e seu Cliente Final, sem prejuízo das responsabilidades que eventualmente sejam atribuídas diretamente à AVOEI pela legislação aplicável.

2.6. A utilização da plataforma não cria sociedade, representação comercial, franquia, vínculo empregatício, mandato ou associação entre a AVOEI e o Usuário.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

3.1. Para utilizar a plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. É proibido criar conta utilizando identidade, CNPJ, marca ou informações de terceiros sem autorização.

3.3. O Usuário é responsável pela atualização dos seus dados cadastrais.

3.4. A AVOEI poderá solicitar documentos ou informações adicionais para:

a) confirmar a identidade do Usuário;

b) validar seus dados cadastrais;

c) verificar sua regularidade;

d) prevenir fraudes;

e) cumprir obrigações legais ou regulatórias;

f) verificar indícios de utilização ilícita da plataforma.

3.5. A AVOEI poderá recusar, limitar ou suspender cadastros que apresentem informações inconsistentes, indícios de fraude, falsidade documental ou risco à segurança da plataforma ou de terceiros.

4. SEGURANÇA DA CONTA

4.1. O Usuário é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso vinculadas à sua conta.

4.2. Credenciais pessoais não deverão ser compartilhadas com pessoas não autorizadas.

4.3. O Usuário será responsável pelas ações realizadas por pessoas às quais tenha concedido acesso à sua conta, ressalvadas situações decorrentes comprovadamente de falha de segurança atribuível à AVOEI.

4.4. Caso identifique acesso não autorizado, perda de credenciais ou qualquer suspeita de comprometimento da conta, o Usuário deverá comunicar a AVOEI tão logo tenha conhecimento do fato.

4.5. A AVOEI poderá exigir redefinição de senha, encerrar sessões, bloquear credenciais, tokens ou acessos quando identificar risco de segurança.

5. LICENÇA DE USO

5.1. Durante a vigência da assinatura ou período autorizado de utilização, a AVOEI concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e destinada exclusivamente à utilização legítima da plataforma.

5.2. A contratação da plataforma não implica aquisição de seu código-fonte, tecnologia, marca, banco de dados, interface, propriedade intelectual ou qualquer participação sobre o software.

5.3. O Usuário não poderá:

a) copiar, reproduzir ou distribuir a plataforma ou partes substanciais de seu código;

b) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela legislação;

c) contornar mecanismos de segurança;

d) acessar áreas ou dados para os quais não possua autorização;

e) utilizar robôs, scripts ou automações de maneira capaz de prejudicar a plataforma;

f) realizar varreduras de segurança, testes de invasão ou exploração de vulnerabilidades sem autorização expressa da AVOEI;

g) utilizar a plataforma para atacar, explorar ou comprometer outros sistemas;

h) revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização da AVOEI.

6. PLANOS, ASSINATURA E COBRANÇA

6.1. O uso da plataforma poderá estar condicionado à contratação de um dos planos disponibilizados pela AVOEI.

6.2. Os preços, periodicidades e condições de cada plano serão aqueles apresentados no momento da contratação ou renovação.

6.3. A assinatura poderá possuir periodicidade mensal, trimestral, anual ou outra modalidade disponibilizada pela AVOEI.

6.4. Quando contratada em modalidade recorrente, a assinatura será renovada de acordo com o ciclo escolhido, até que seja cancelada pelo Usuário ou encerrada nos termos deste contrato.

6.5. O valor da assinatura é devido pelo direito de utilização da plataforma durante o período contratado, independentemente do volume efetivo de utilização.

6.6. Taxa sobre pagamentos online

Além da assinatura, a AVOEI poderá cobrar taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto dos pagamentos processados online por meio da plataforma, conforme as condições comerciais vigentes.

6.7. A taxa prevista no item anterior não incide simplesmente pelo cadastro de uma venda manual ou reserva que não tenha pagamento processado online pela plataforma.

6.8. Eventuais tarifas cobradas pelo gateway ou instituição responsável pelo processamento do pagamento são independentes da remuneração da AVOEI e poderão estar sujeitas às condições estabelecidas pelo respectivo terceiro.

6.9. Salvo determinação legal, erro atribuível à AVOEI ou condição comercial expressamente diferente, a taxa da AVOEI referente ao processamento tecnológico de uma transação online já realizada não será automaticamente devolvida em razão de posterior cancelamento, reembolso, estorno ou chargeback da compra.

7. INADIMPLÊNCIA

7.1. O não pagamento de valores devidos à AVOEI poderá resultar na aplicação progressiva das seguintes medidas:

a) notificação ou aviso de cobrança;

b) restrição de determinadas funcionalidades;

c) suspensão de novas vendas ou transações;

d) suspensão do acesso à plataforma;

e) rescisão da assinatura.

7.2. O atraso superior a 5 (cinco) dias poderá resultar na suspensão temporária da conta ou de funcionalidades até a regularização dos valores em aberto.

7.3. Permanecendo a inadimplência por período superior a 15 (quinze) dias, a AVOEI poderá rescindir a assinatura, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

7.4. A regularização financeira poderá restabelecer o acesso, desde que a conta e seus dados ainda estejam tecnicamente disponíveis e não exista outra causa de suspensão ou encerramento.

7.5. A suspensão da conta por inadimplência não implica automaticamente perdão ou cancelamento dos valores já devidos.

8. ALTERAÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

8.1. A AVOEI poderá alterar os preços de seus planos e demais condições comerciais.

8.2. Alterações de preço aplicáveis a assinaturas existentes serão comunicadas com antecedência razoável e produzirão efeitos em ciclo futuro de cobrança, observada a legislação aplicável.

8.3. Reajustes monetários não serão realizados em periodicidade inferior à permitida pela legislação.

8.4. Quando aplicável, poderá ser utilizado como referência o IGP-M/FGV ou outro índice que venha legalmente a substituí-lo.

8.5. Promoções, descontos ou condições especiais poderão possuir duração e regras próprias e não geram direito adquirido à sua manutenção em futuras renovações.

9. REGULARIDADE DA ATIVIDADE TURÍSTICA

9.1. O Usuário declara ser responsável pela regularidade das atividades e serviços turísticos que oferece.

9.2. É responsabilidade exclusiva do Usuário obter e manter válidos todos os registros, cadastros, licenças, autorizações e documentos exigidos para o exercício de suas atividades.

9.3. O Usuário deverá possuir inscrição válida no Cadastur sempre que o cadastro for exigido pela legislação para sua atividade.

9.4. A AVOEI poderá solicitar documentação destinada a comprovar a regularidade da atividade do Usuário.

9.5. Havendo indícios razoáveis de irregularidade, falsidade, utilização indevida da plataforma ou ausência de cadastro obrigatório, a AVOEI poderá:

a) solicitar esclarecimentos;

b) limitar temporariamente funcionalidades;

c) interromper a divulgação pública de conteúdos;

d) suspender vendas;

e) suspender a conta;

f) encerrar a relação contratual nos casos mais graves.

9.6. A AVOEI não assume a obrigação de fiscalizar previamente todas as atividades realizadas pelos Usuários, sem prejuízo dos deveres impostos à plataforma pela legislação aplicável.

10. ATIVIDADES PROIBIDAS

10.1. É proibida a utilização da plataforma para:

a) prática ou facilitação de crimes;

b) fraude ou tentativa de fraude;

c) lavagem de dinheiro;

d) tráfico de pessoas;

e) exploração sexual;

f) exploração sexual de crianças ou adolescentes;

g) divulgação ou comercialização de serviços ilícitos;

h) violação de direitos de terceiros;

i) distribuição de malware, vírus ou código malicioso;

j) armazenamento deliberado de conteúdo ilegal;

k) violação de direitos autorais ou propriedade intelectual;

l) práticas destinadas a comprometer a segurança ou estabilidade da plataforma;

m) obtenção indevida de dados de outros Usuários;

n) qualquer atividade proibida pela legislação brasileira.

10.2. A AVOEI poderá adotar imediatamente as medidas técnicas necessárias para interromper atividade que represente risco concreto de fraude, segurança, ilícito ou dano a terceiros.

10.3. Quando exigido ou permitido pela legislação, a AVOEI poderá preservar registros e cooperar com autoridades competentes.

11. CONTEÚDO INSERIDO PELO USUÁRIO

11.1. Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem pertencentes ao Usuário ou aos respectivos titulares de direitos.

11.2. A AVOEI não adquire propriedade sobre os conteúdos do Usuário pelo simples fato de serem armazenados na plataforma.

11.3. O Usuário concede à AVOEI, durante o período necessário à prestação dos serviços, autorização limitada para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente, transmitir e exibir seus conteúdos exclusivamente na medida necessária ao funcionamento da plataforma.

11.4. Essa autorização poderá incluir a exibição pública de materiais que o próprio Usuário tenha configurado para aparecer em sua loja online, páginas públicas ou outros canais da plataforma.

11.5. O Usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários para utilizar todos os conteúdos enviados à plataforma.

11.6. O Usuário será responsável, entre outros, por:

a) fotografias utilizadas em pacotes e viagens;

b) marcas e logotipos;

c) textos e descrições;

d) depoimentos publicados;

e) documentos enviados;

f) dados pessoais cadastrados;

g) materiais protegidos por direitos autorais.

11.7. A AVOEI poderá remover ou restringir conteúdos que apresentem indícios razoáveis de violação legal, ameaça à segurança, infração a direitos de terceiros ou descumprimento destes Termos.

12. ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS E USO RAZOÁVEL

12.1. Cada conta da AVOEI possui, como regra geral, limite de 10 GB (dez gigabytes) de armazenamento de arquivos.

12.2. Para fins desse limite, poderão ser considerados arquivos armazenados ou enviados pelo Usuário à plataforma, incluindo, conforme aplicável:

a) documentos;

b) anexos;

c) imagens;

d) contratos;

e) documentos de passageiros;

f) arquivos relacionados às viagens;

g) outros arquivos enviados pelo Usuário.

12.3. A existência de viagens, clientes ou passageiros sem limitação quantitativa no plano contratado não significa armazenamento ilimitado de arquivos.

12.4. Ao atingir o limite de armazenamento, a AVOEI poderá impedir novos uploads até que:

a) o Usuário remova arquivos;

b) espaço adicional seja disponibilizado;

c) o Usuário contrate capacidade adicional, caso essa opção esteja disponível.

12.5. A AVOEI poderá estabelecer limites técnicos adicionais relacionados a tamanho individual de arquivos, formatos aceitos e formas de upload, quando necessários à segurança ou funcionamento da plataforma.

12.6. A AVOEI não utilizará o simples excesso do limite de armazenamento como fundamento para excluir arbitrariamente arquivos existentes sem comunicação ao Usuário, salvo quando a remoção imediata for necessária por motivos de segurança, ordem legal ou conteúdo ilícito.

12.7. Uso razoável

A utilização da plataforma deverá ser compatível com sua finalidade de gestão de atividades de turismo.

12.8. É proibida a utilização da AVOEI predominantemente como serviço genérico de hospedagem, armazenamento massivo de arquivos, CDN, backup externo ou repositório de materiais sem relação razoável com as atividades administradas pela plataforma.

12.9. A AVOEI poderá aplicar medidas de proteção contra utilização excessiva, automatizada ou anormal capaz de comprometer o desempenho, custo, segurança ou disponibilidade do serviço para outros Usuários.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD

13.1. A AVOEI e o Usuário comprometem-se a observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD").

13.2. Dados inseridos pelo Usuário

Em relação aos dados pessoais de passageiros, clientes, fornecedores, funcionários, parceiros e terceiros inseridos pelo Usuário na plataforma para execução de suas próprias atividades, caberá ao Usuário determinar as finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento.

13.3. Nessas operações, a AVOEI poderá atuar como operadora de dados pessoais, realizando tratamentos necessários à prestação da plataforma conforme as instruções legítimas do Usuário e os limites do serviço contratado.

13.4. O Usuário é responsável por assegurar que possui fundamento jurídico adequado para coletar, utilizar, armazenar e inserir tais informações na plataforma.

13.5. Dados tratados diretamente pela AVOEI

A AVOEI poderá atuar como controladora em relação a tratamentos realizados para suas próprias finalidades legítimas ou legalmente permitidas, incluindo:

a) criação e administração das contas;

b) autenticação;

c) gestão da assinatura;

d) cobrança;

e) segurança da plataforma;

f) prevenção e combate a fraudes;

g) registros técnicos;

h) atendimento ao Usuário;

i) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

j) exercício regular de direitos.

13.6. Dados sensíveis

O Usuário reconhece que determinadas informações cadastradas na plataforma poderão constituir dados pessoais sensíveis, incluindo informações relacionadas à saúde.

13.7. O Usuário deverá evitar o cadastro de dados pessoais ou sensíveis desnecessários à finalidade da operação.

13.8. Quando dados sensíveis forem necessários, o Usuário será responsável por verificar a existência de fundamento legal adequado para seu tratamento.

13.9. Crianças e adolescentes

Caso o Usuário trate dados de crianças ou adolescentes por meio da plataforma, será responsável por cumprir os requisitos específicos previstos na legislação aplicável.

13.10. Segurança

A AVOEI adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza de seus serviços para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

13.11. Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a incidentes de segurança, motivo pelo qual a obrigação de segurança não representa garantia absoluta contra toda e qualquer ocorrência.

13.12. Solicitações de titulares

Quando o Usuário atuar como controlador, será responsável por receber e avaliar solicitações realizadas pelos titulares dos dados sob sua responsabilidade.

13.13. A AVOEI prestará cooperação razoável ao Usuário quando sua atuação técnica for necessária para atendimento de obrigação prevista na legislação.

13.14. Incidentes de segurança

Caso a AVOEI identifique incidente de segurança confirmado envolvendo dados pessoais tratados em nome do Usuário e capaz de exigir providências deste, comunicará o Usuário sem demora injustificada, fornecendo, na medida do possível, informações necessárias à análise do incidente.

13.15. Quando o Usuário atuar como controlador dos dados afetados, caberá a ele avaliar e realizar as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos titulares e a outras autoridades quando legalmente exigidas.

13.16. Quando a própria AVOEI atuar como controladora dos dados afetados, cumprirá diretamente as obrigações de comunicação que lhe forem aplicáveis.

13.17. Prestadores e suboperadores

A AVOEI poderá utilizar prestadores de infraestrutura, hospedagem, processamento, comunicação, segurança e outros fornecedores necessários à operação da plataforma.

13.18. A utilização desses fornecedores observará as exigências previstas na legislação de proteção de dados aplicável.

14. REGISTROS DE ACESSO E CUMPRIMENTO LEGAL

14.1. A AVOEI poderá manter registros técnicos e de acesso necessários para segurança, prevenção de fraudes, diagnóstico de problemas e cumprimento de obrigações legais.

14.2. Os registros de acesso à aplicação serão mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável, inclusive o prazo previsto no Marco Civil da Internet.

14.3. Determinados registros poderão ser mantidos por período superior quando:

a) houver obrigação legal;

b) houver ordem judicial;

c) houver solicitação legalmente válida de autoridade competente;

d) forem necessários ao exercício regular de direitos;

e) forem necessários à investigação de fraude ou incidente de segurança.

14.4. A AVOEI somente fornecerá dados, registros ou informações a autoridades nos casos permitidos ou exigidos pela legislação e observando os requisitos aplicáveis.

15. BACKUPS E PRESERVAÇÃO DE INFORMAÇÕES

15.1. A AVOEI poderá manter rotinas de backup destinadas à segurança, continuidade e recuperação da plataforma.

15.2. Backups possuem finalidade operacional e não constituem serviço individual de arquivamento permanente de documentos do Usuário.

15.3. A existência de backups não representa garantia de recuperação de qualquer arquivo, dado ou versão específica.

15.4. O Usuário é responsável por manter cópias próprias dos documentos e informações cuja preservação seja necessária para:

a) cumprimento de obrigação legal;

b) prestação de contas;

c) cumprimento de contratos;

d) comprovação perante passageiros ou fornecedores;

e) obrigações fiscais ou regulatórias;

f) continuidade de seu negócio.

15.5. Dados excluídos dos sistemas principais poderão permanecer temporariamente em cópias de backup até o término normal do respectivo ciclo técnico de retenção.

15.6. Durante esse período, tais informações permanecerão sujeitas às medidas de segurança aplicáveis e não serão utilizadas para finalidades incompatíveis com sua retenção.

16. CANCELAMENTO DA ASSINATURA E DADOS DA CONTA

16.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento por meio dos recursos disponibilizados pela plataforma.

16.2. Salvo condição comercial específica, o cancelamento impedirá futuras renovações e o acesso permanecerá disponível até o encerramento do período já contratado e pago.

16.3. Não haverá devolução proporcional do valor da assinatura referente ao período já iniciado, salvo:

a) quando exigido pela legislação;

b) quando houver cobrança comprovadamente indevida;

c) quando a AVOEI expressamente oferecer condição diferente.

16.4. Antes do término definitivo da conta, o Usuário deverá preservar, utilizando os meios disponíveis, documentos e informações que precise manter fora da plataforma.

16.5. Após o encerramento da relação contratual, a AVOEI poderá excluir ou anonimizar os dados da conta quando não houver mais necessidade de mantê-los.

16.6. Poderão ser preservados dados ou registros quando sua retenção for necessária para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

b) cumprimento do Marco Civil da Internet;

c) exercício regular de direitos;

d) prevenção e investigação de fraudes;

e) atendimento de ordem judicial ou administrativa válida;

f) cumprimento de obrigação relacionada à proteção de dados.

16.7. Cópias residuais existentes em backups poderão permanecer até o término do respectivo ciclo de retenção.

16.8. Após a exclusão definitiva, a AVOEI não garante a possibilidade de recuperação das informações.

17. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

17.1. Algumas funcionalidades da plataforma dependem ou podem depender de serviços operados por terceiros.

17.2. Entre esses serviços poderão estar gateways de pagamento, serviços de e-mail, ferramentas de análise, publicidade, hospedagem, infraestrutura e outras integrações disponibilizadas pela AVOEI.

17.3. Quando o Usuário optar por integrar sua conta com serviço de terceiro, também poderão ser aplicáveis os termos de uso, contratos, políticas de privacidade, preços e regras desse terceiro.

17.4. A AVOEI não controla a infraestrutura, regras internas, políticas comerciais ou disponibilidade dos serviços operados exclusivamente por terceiros.

17.5. Alterações de API, falhas, interrupções, restrições ou descontinuação promovidas por terceiros poderão afetar temporária ou permanentemente determinada integração.

17.6. A AVOEI poderá modificar, substituir ou descontinuar uma integração quando:

a) o fornecedor externo encerrar o serviço;

b) houver alteração incompatível com a plataforma;

c) houver risco de segurança;

d) houver inviabilidade técnica ou comercial;

e) houver exigência legal.

17.7. Gateway de pagamento

Quando disponibilizada integração com gateway de pagamento, incluindo o Asaas ou outro que venha a ser disponibilizado, o processamento financeiro estará sujeito também às condições do respectivo gateway.

17.8. Prazos de compensação, análise, liquidação, parcelamento, tarifas, bloqueios, prevenção a fraude e demais regras próprias do gateway não são controlados exclusivamente pela AVOEI.

17.9. SMTP e serviços de e-mail

Quando o Usuário configurar servidor ou conta de e-mail própria, será responsável pelas credenciais utilizadas, reputação do domínio, configurações e observância das regras do respectivo provedor.

17.10. A AVOEI não garante entrega de mensagens, pois esta também depende de provedores, configurações de DNS, reputação do remetente, filtros antispam e infraestrutura externa.

18. PAGAMENTOS, CANCELAMENTOS, REEMBOLSOS E CHARGEBACKS DE CLIENTES FINAIS

18.1. O Usuário é responsável por definir e cumprir suas próprias condições comerciais perante seus Clientes Finais, observadas as normas legais aplicáveis.

18.2. Cabe ao Usuário informar adequadamente ao passageiro:

a) características da viagem;

b) datas e horários;

c) serviços incluídos e não incluídos;

d) condições de pagamento;

e) políticas de cancelamento;

f) condições de reembolso;

g) demais informações exigidas pela legislação.

18.3. A utilização da plataforma AVOEI não transfere à AVOEI a obrigação de prestar o serviço turístico contratado pelo passageiro.

18.4. Chargeback

Quando o Cliente Final contestar um pagamento relacionado a serviço oferecido pelo Usuário, caberá ao Usuário fornecer os documentos e evidências necessários para comprovar a legitimidade da cobrança e prestação do serviço.

18.5. Prejuízos decorrentes de chargebacks relacionados à operação comercial do Usuário serão de responsabilidade deste, exceto na medida em que seja comprovado que o prejuízo decorreu diretamente de ato ou falha exclusivamente atribuível à AVOEI.

18.6. A AVOEI poderá fornecer ao Usuário informações tecnicamente disponíveis na plataforma que sejam razoavelmente necessárias para análise ou contestação da transação.

19. API E UTILIZAÇÃO AUTOMATIZADA

19.1. A AVOEI poderá disponibilizar acesso à API para determinadas contas ou funcionalidades.

19.2. Tokens, chaves e credenciais de API são confidenciais e deverão ser protegidos pelo Usuário.

19.3. O Usuário será responsável pelas integrações desenvolvidas por ele ou por terceiros contratados em seu nome.

19.4. A AVOEI poderá aplicar limites técnicos de utilização, incluindo limites de requisições, simultaneidade, volume de dados ou outras medidas destinadas à estabilidade e segurança da plataforma.

19.5. A AVOEI poderá bloquear temporariamente um token ou integração que:

a) provoque sobrecarga;

b) apresente comportamento anormal;

c) comprometa a segurança;

d) realize quantidade abusiva de requisições;

e) tente acessar dados sem autorização;

f) viole estes Termos.

19.6. Sempre que possível e quando não houver risco imediato à plataforma, a AVOEI buscará comunicar o Usuário antes da adoção de restrições permanentes.

20. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

20.1. A AVOEI empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional.

20.2. O Usuário reconhece, contudo, que sistemas conectados à internet estão sujeitos a indisponibilidades.

20.3. Poderão ocorrer interrupções relacionadas a:

a) manutenção programada;

b) manutenção emergencial;

c) atualizações;

d) correções de segurança;

e) falhas de infraestrutura;

f) falhas de internet ou telecomunicações;

g) falhas de fornecedores;

h) indisponibilidade de serviços de terceiros;

i) ataques cibernéticos;

j) eventos de força maior;

k) situações fora do controle razoável da AVOEI.

20.4. Salvo contratação expressa de nível de serviço específico ("SLA"), a AVOEI não garante disponibilidade ininterrupta ou completamente livre de erros.

20.5. Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas de impacto relevante serão comunicadas previamente.

21. EVOLUÇÃO E ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA

21.1. Por se tratar de software em evolução contínua, funcionalidades, interfaces, fluxos e componentes da plataforma poderão ser atualizados ao longo do tempo.

21.2. A AVOEI poderá:

a) corrigir funcionalidades;

b) alterar interfaces;

c) modificar fluxos;

d) adicionar funcionalidades;

e) alterar tecnologias utilizadas;

f) substituir integrações;

g) remover recursos obsoletos ou inviáveis.

21.3. Quando uma alteração resultar em impacto material e previsível na utilização do serviço, a AVOEI buscará fornecer comunicação prévia razoável, sempre que tecnicamente e operacionalmente possível.

21.4. Alterações emergenciais relacionadas à segurança, legislação ou integridade da plataforma poderão ser realizadas imediatamente.

22. PROPRIEDADE INTELECTUAL

22.1. A plataforma AVOEI, sua marca, identidade visual, código-fonte, código objeto, arquitetura, interfaces, componentes, documentação técnica e demais ativos intelectuais são protegidos pela legislação aplicável.

22.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário direitos de propriedade intelectual pertencentes à AVOEI.

22.3. O Usuário não poderá utilizar a marca AVOEI de maneira capaz de criar falsa impressão de sociedade, representação, certificação ou endosso.

22.4. A propriedade intelectual relativa a marcas, logotipos, fotografias e conteúdos próprios enviados pelo Usuário permanece com seus respectivos titulares.

23. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, o Usuário é responsável por:

23.1. cumprir a legislação relacionada à sua atividade;

23.2. manter registros e autorizações obrigatórios;

23.3. fornecer informações verdadeiras aos Clientes Finais;

23.4. executar os serviços turísticos que comercializar;

23.5. selecionar e contratar adequadamente seus fornecedores;

23.6. assegurar a regularidade de transportadoras, hotéis, guias e demais prestadores quando essa verificação lhe competir;

23.7. determinar preços e condições comerciais;

23.8. observar direitos dos consumidores aplicáveis às suas operações;

23.9. tratar adequadamente dados pessoais;

23.10. possuir os direitos necessários sobre materiais publicados;

23.11. manter cópias dos documentos cuja conservação seja necessária;

23.12. proteger suas credenciais;

23.13. utilizar a plataforma de maneira legítima.

24. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AVOEI

24.1. A AVOEI responderá pelos danos diretos comprovadamente causados por ato ou omissão que lhe seja juridicamente imputável, observados o nexo causal, a extensão do dano e as regras previstas na legislação aplicável.

24.2. A AVOEI não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

a) atos ou omissões do Usuário;

b) informações incorretas cadastradas pelo Usuário;

c) serviços turísticos prestados de forma inadequada pelo Usuário ou seus fornecedores;

d) cancelamento de viagens decidido pelo Usuário;

e) comportamento de passageiros;

f) falhas de fornecedores contratados pelo Usuário;

g) compartilhamento indevido de credenciais pelo Usuário;

h) utilização da plataforma em desacordo com estes Termos;

i) integrações desenvolvidas diretamente pelo Usuário;

j) serviços de terceiros fora do controle razoável da AVOEI;

k) eventos de força maior;

l) perda de informações que o Usuário tinha obrigação de conservar de forma independente e que não decorra de conduta juridicamente imputável à AVOEI.

24.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a AVOEI não responderá por danos meramente indiretos, consequenciais, perda hipotética de oportunidade ou expectativa de lucro que não possuam relação direta e comprovada com conduta imputável à AVOEI.

24.4. Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade quando essa exclusão ou limitação for proibida pela legislação.

24.5. Também não serão prejudicados direitos obrigatórios eventualmente aplicáveis caso, em situação concreta, a relação entre a AVOEI e determinado Usuário esteja sujeita à legislação de proteção ao consumidor.

25. INDENIDADE E RESPONSABILIDADE POR ATOS DO USUÁRIO

25.1. O Usuário será responsável pelas consequências jurídicas decorrentes de atos que lhe sejam imputáveis e que violem estes Termos, direitos de terceiros ou a legislação.

25.2. Caso a AVOEI seja judicial ou administrativamente responsabilizada em razão de conduta comprovadamente atribuível ao Usuário, poderá exercer direito de regresso na extensão da responsabilidade deste.

25.3. Poderão ser objeto de ressarcimento, quando juridicamente cabíveis e devidamente comprovados:

a) condenações;

b) indenizações;

c) penalidades;

d) despesas processuais;

e) despesas razoáveis de defesa;

f) outros prejuízos diretamente decorrentes da conduta do Usuário.

25.4. A obrigação não se aplica na extensão em que o prejuízo decorrer de ato ou omissão atribuível à própria AVOEI.

25.5. Sempre que possível, a AVOEI comunicará ao Usuário sobre reclamações de terceiros relacionadas às atividades dele e permitirá cooperação razoável na defesa.

26. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS

26.1. A AVOEI poderá limitar ou suspender temporariamente uma conta quando houver indícios razoáveis de:

a) fraude;

b) atividade ilícita;

c) risco de segurança;

d) comprometimento de credenciais;

e) uso abusivo dos recursos;

f) violação destes Termos;

g) inadimplência;

h) violação de direitos de terceiros;

i) irregularidade regulatória relevante.

26.2. Quando a situação puder ser regularizada sem risco imediato, a AVOEI poderá conceder prazo razoável para correção.

26.3. Violações graves, fraude, atividade criminosa ou riscos relevantes à segurança poderão resultar em suspensão imediata.

26.4. A conta poderá ser definitivamente encerrada quando:

a) a violação for grave;

b) houver reincidência;

c) a irregularidade não for corrigida;

d) houver determinação de autoridade competente;

e) a continuidade da relação representar risco jurídico, financeiro ou de segurança relevante.

26.5. O encerramento não elimina obrigações financeiras ou jurídicas já existentes.

27. DESCONTINUAÇÃO DO SERVIÇO PELA AVOEI

27.1. A AVOEI poderá, por razões comerciais, técnicas, jurídicas ou estratégicas, decidir descontinuar integralmente a plataforma.

27.2. Nessa hipótese, sempre que não houver impedimento legal, técnico ou situação emergencial, os Usuários serão comunicados com antecedência razoável.

27.3. Caso exista período de assinatura previamente pago que não possa ser utilizado em razão da descontinuação definitiva promovida pela AVOEI, será realizado o tratamento financeiro aplicável ao período não usufruído, salvo impossibilidade legal ou circunstância distinta devidamente justificada.

28. FORÇA MAIOR E EVENTOS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL

28.1. Nenhuma das partes será considerada inadimplente por atraso ou impossibilidade de cumprimento decorrente de evento de força maior ou caso fortuito, na extensão reconhecida pela legislação.

28.2. Podem constituir exemplos, conforme as circunstâncias:

a) desastres naturais;

b) incêndios;

c) enchentes;

d) guerras;

e) distúrbios civis;

f) atos governamentais;

g) interrupções generalizadas de telecomunicações;

h) falhas generalizadas de infraestrutura;

i) ataques cibernéticos de grande escala;

j) eventos imprevisíveis fora do controle razoável da parte afetada.

29. COMUNICAÇÕES

29.1. Comunicações relacionadas ao serviço poderão ser realizadas por:

a) e-mail cadastrado;

b) notificações no Painel Admin;

c) avisos dentro da plataforma;

d) outros canais de contato informados pelo Usuário.

29.2. O Usuário é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado e acompanhar comunicações relacionadas à conta.

29.3. Avisos sobre segurança, cobrança, alterações contratuais ou funcionamento da conta poderão ser considerados comunicações essenciais ao serviço.

30. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS

30.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

a) alterações legislativas;

b) mudanças regulatórias;

c) novas funcionalidades;

d) alterações técnicas;

e) mudanças comerciais;

f) evolução das práticas de segurança;

g) decisões necessárias à operação da plataforma.

30.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio adequado.

30.3. Quando necessário em razão da natureza da alteração, a AVOEI poderá solicitar nova manifestação de aceite.

30.4. A versão vigente e sua respectiva data de atualização permanecerão disponíveis na plataforma ou no site da AVOEI.

31. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

31.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

31.2. Aplicam-se, quando pertinentes, entre outras normas:

a) Código Civil;

b) Marco Civil da Internet;

c) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

d) legislação aplicável às atividades de turismo;

e) legislação de proteção ao consumidor, nas hipóteses em que juridicamente aplicável.

32. FORO

32.1. Fica eleito o foro da comarca correspondente à sede da AVOEI para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, por guardar relação com o domicílio de uma das partes.

32.2. A eleição de foro prevista acima não prejudica eventual foro obrigatório ou direito de escolha assegurado pela legislação aplicável, especialmente quando reconhecida relação de consumo.

33. DISPOSIÇÕES GERAIS

33.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais condições expressamente aceitas pelo Usuário, formam o conjunto de regras aplicáveis à utilização da plataforma.

33.2. Se determinada disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida.

33.3. A eventual tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de determinada obrigação não representará renúncia definitiva ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

33.4. O Usuário não poderá transferir integralmente sua conta ou posição contratual a terceiro sem autorização da AVOEI quando essa transferência puder afetar obrigações cadastrais, financeiras, regulatórias ou de segurança.

33.5. A AVOEI poderá realizar reorganizações societárias, cessões ou transferências relacionadas à operação da plataforma, observando as obrigações previstas na legislação.

33.6. Títulos e divisões utilizados nestes Termos possuem finalidade organizacional e não limitam a interpretação de suas disposições.

34. ACEITE ELETRÔNICO

34.1. O aceite eletrônico destes Termos possui validade jurídica nos termos da legislação aplicável.

34.2. A criação da conta, contratação, confirmação de aceite ou utilização da plataforma após apresentação destes Termos poderá ser registrada eletronicamente.

34.3. A AVOEI poderá conservar informações técnicas relacionadas ao aceite, tais como data, horário, versão dos Termos aceita e registros técnicos necessários à sua comprovação.

35. CONTATO

Dúvidas, solicitações relacionadas à conta ou comunicações referentes a estes Termos deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela AVOEI.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, deverão ser utilizados os canais indicados na Política de Privacidade da AVOEI.

AVOEI
CNPJ nº 25.280.708/0001-74
https://avoei.com.br